De acordo com a PORTARIA Nº172, DE 16 DE JANEIRO DE 2020, haverá
reajuste nos tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato
de Concessão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins,
localizado nos municípios de Confins/MG e de Lagoa Santa/MG, a
partir de 27/02/2020.
PORTARIA Nº172, DE 16 DE JANEIRO DE 2020
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias
aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional
Tancredo Neves/Confins, localizado nos municípios de Confins (MG) e
de Lagoa Santa (MG).
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE
AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso
X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de
junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão;
Considerando os critérios de reajuste tarifário e
publicação dos tetos das tarifas aeroportuárias descritos,
respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.28 do Contrato de Concessão
de Aeroporto - CCA nº002/ANAC/2014 - SBCF, referente à concessão dos
serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da
infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional Tancredo
Neves/Confins, localizado nos municípios de Confins (MG) e Lagoa
Santa (MG);
Considerando a Memória de Cálculo do Reajuste
Tarifário extraordinário de 2019 Anexa a esta Portaria, que indica
um reajuste de 38,1935%, 38,4952%, 38,4730%, 38,4577%, e 38,4596%
sobre os valores de cobrança mínima e tarifa mínima constantes das
Tabelas 8, 9, 10 e 12 (TECA origem e trânsito), respectivamente, da
Portaria nº1.418, de 10 de maio de 2019; e
Considerando o que consta do processo nº
00058.048299/2019-36, resolve:
Art. 1º Reajustar os valores das cobranças e tarifas
mínimas de armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato
de Concessão de Aeroporto - CCA nº002/ANAC/2014 - SBCF.
1º As tabelas a seguir dispostas substituem as
respectivas tabelas constantes na Portaria nº 1.418, de 10 de maio
de 2019, passando a vigorar com os seguintes valores
Tabela 7 - Cálculo da tarifa de
armazenagem da carga importada
| Períodos de Armazenagem |
Percentual sobre o valor CIF |
| 1º - Até 02 dias úteis |
0,75 % |
| 2º - De 3 a 5 dias úteis |
1,50 % |
| 3º - De 6 a 10 dias úteis |
2,25 % |
| 4º - De 11 a 20 dias úteis |
4,50 % |
| Para cada 10 dias úteis ou fração, além do 4º
período, até a retirada da mercadoria |
+2,25 % |
Observações
- A partir do 4º (quarto) período os percentuais são
cumulativos.
- Esta Tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 8.
Tabela 8 - Cálculo do preço relativo à
tarifa capatazia da carga importada
| Valor Sobre o Peso Bruto
Verificado |
R$
0,0616 |
Observações
- Esta tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 7;
- O valor da tarifa aeroportuária de capatazia será
cobrado uma única vez;
- Cobrança mínima: R$18,78 (dezoito reais e setenta e oito
centavos).
Tabela 9 - Tarifas de armazenagem e de
capatazia da carga importada aplicada em casos especiais
| Períodos de Armazenagem |
Sobre
o peso bruto |
| 1º - Até 4 dias úteis |
R$ 0,1645 |
| 2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º
período, até a retirada da mercadoria |
+ R$ 0,1645 |
Observações
- A tarifa mínima a ser cobrada será correspondente a
18,82 (dezoito reais e oitenta e dois centavos).
Tabela 10 - Tarifas de capatazia da carga
importada em trânsito
| Valor sobre o peso bruto |
R$
1,0273 |
Observações
- Cobrança mínima: R$94,09 (noventa e quatro reais e nove
centavos);
- Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de
24 (vinte e quatro) horas no TECA;
- Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a
entrada da carga no TECA, deverão ser aplicadas as Tabelas 7
e 8 ou a Tabela 11 deste Anexo.
Tabela 11 - Preço cumulativo das tarifas
de armazenagem e capatazia da carga importada de alto valor
| Períodos de Armazenagem |
Faixa
(R$) |
Percentual Sobre o Valor CIF |
| 3 dias úteis ou fração, a contar da data
de recebimento no TECA |
De 5.000,00 a 19.999,99/kg |
0,60 % |
| De 20.000,00 a 79.999,99/kg |
0,30 % |
| Acima de 80.000,00/kg |
0,15 % |
Observações
- O valor CIF por quilograma tem como referencial para
cálculo o peso líquido da carga.
Tabela 12 - Preço cumulativo das tarifas
de armazenagem e capatazia da carga destinada à exportação
| Períodos de Armazenagem |
Valor
Sobre o Peso Bruto |
| 1º - Até 4 dias úteis |
R$ 0,0821 |
| 2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º
período, até a retirada da mercadoria |
R$ 0,0821 |
Observações
- Tarifa mínima de R$7,53 (sete reais e cinquenta e três
centavos) no TECA de origem e R$3,77 (três reais e setenta e
sete centavos) no TECA de trânsito;
- Os valores são cumulativos a partir do 2º período;
- Redução de 50% (cinquenta por cento) nos casos de
retorno de carga perecível ao TECA, decorrente de atraso ou
cancelamento de transporte aéreo previsto.
Tabela 13 - Tarifa de armazenagem e de
capatazia da carga sob pena de perdimento
| Períodos de Armazenagem |
Percentual sobre o valor FOB |
| 1º Até 45 dias |
1,50 % |
| 2º De 46 a 90 dias |
3,00 % |
| 3º De 91 a 120 dias |
4,50 % |
| 4º Mais de 120 dias |
7,50 % |
2º A memória de cálculo do reajuste de que trata
o caput, constante do Anexo desta Portaria, encontra-se
disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência
(endereço eletrônico.
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/)
e na página "Legislação" (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de
computadores.
Art. 2º Os novos tetos tarifários passam a vigorar
na data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos
novos tetos, a Concessionária poderá dar publicidade a novos
valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30 (trinta)
dias, conforme determina a cláusula 3.1.28 do Contrato de
Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
