De acordo com a PORTARIA Nº172, DE 16 DE JANEIRO DE
2020, haverá reajuste nos tetos das tarifas
aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão
do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins,
localizado nos municípios de Confins/MG e de Lagoa
Santa/MG, a partir de 27/02/2020.
PORTARIA Nº172, DE 16 DE
JANEIRO DE 2020
Reajusta os tetos das tarifas
aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão
do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins,
localizado nos municípios de Confins (MG) e de Lagoa
Santa (MG).
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO
ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de
junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato
de Concessão;
Considerando os critérios de reajuste
tarifário e publicação dos tetos das tarifas
aeroportuárias descritos, respectivamente, nas
cláusulas 6.5 e 3.1.28 do Contrato de Concessão de
Aeroporto - CCA nº002/ANAC/2014 - SBCF, referente à
concessão dos serviços públicos para a ampliação,
manutenção e exploração da infraestrutura
aeroportuária do Aeroporto Internacional Tancredo
Neves/Confins, localizado nos municípios de Confins
(MG) e Lagoa Santa (MG);
Considerando a Memória de Cálculo do
Reajuste Tarifário extraordinário de 2019 Anexa a
esta Portaria, que indica um reajuste de 38,1935%,
38,4952%, 38,4730%, 38,4577%, e 38,4596% sobre os
valores de cobrança mínima e tarifa mínima
constantes das Tabelas 8, 9, 10 e 12 (TECA origem e
trânsito), respectivamente, da Portaria nº1.418, de
10 de maio de 2019; e
Considerando o que consta do processo
nº 00058.048299/2019-36, resolve:
Art. 1º Reajustar os valores das
cobranças e tarifas mínimas de armazenagem e
capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de
Concessão de Aeroporto - CCA nº002/ANAC/2014 - SBCF.
1º As tabelas a seguir dispostas
substituem as respectivas tabelas constantes na
Portaria nº 1.418, de 10 de maio de 2019, passando a
vigorar com os seguintes valores
